Mutilação genital feminina - Comissão Europeia lança consulta pública

 Mutilação genital feminina - Comissão Europeia lança consulta pública 

Com esta consulta, a Comissão Europeia pretende obter contributos para que possam ser desenvolvidas medidas ao nível Europeu para prevenir e combater a mutilação genital feminina. Para participar nesta consulta pública preencha o questionário em anexo, até ao próximo dia 30 de maio. 

Proposta de Regulamento que simplifica a aceitação de certos documentos públicos na União Europeia

 Proposta de Regulamento que simplifica a aceitação de certos documentos públicos na União Europeia Com vista a reduzir a burocracia para cidadãos e empresas, a Comissão Europeia apresentou, no passado dia 24 de abril, uma proposta de regulamento que prevê a supressão da apostilha e de uma série de outras exigências administrativas para autenticar os documentos públicos dos cidadãos que vivem e trabalham noutros Estados-membros da União Europeia. 

Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e...

Foi publicada hoje, dia 21 de janeiro, em Diário da República a ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Foi publicada hoje, dia 21 de janeiro, em Diário da República a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado em Nova Iorque, nas Nações Unidas, em 10 de dezembro de 2008

Comissão Europeia apresenta proposta de revisão do Regulamento relativo aos processos de insolvência

A Comissão Europeia apresentou ontem uma proposta de revisão do Regulamento n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência

Consultas públicas sobre tutela civil dos direitos de propriedade intelectual

Foi recentemente lançado pela Comissão Europeia um processo de consultas públicas cujo objetivo é proceder a um balanço sobre a acessibilidade aos meios civis de tutela dos direitos de propriedade intelectual, com particular incidência nas questões relativas aos custos e à eficácia desses meios.

Publicação de Diretiva europeia relativa às vítimas da criminalidade

Foi publicada em 14 de novembro no Jornal Oficial da União Europeia (L 315) a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho

Recomendação do Conselho da Europa sobre o papel dos procuradores fora do sistema criminal

Regulamento em matéria de sucessões internacionais

Foi publicado no jornal Oficial da União Europeia, de 27 de julho de 2012, o Regulamento n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu. 

Consulta pública sobre ajuda às vítimas de acidentes rodoviários no estrangeiro

 A Comissão Europeia lançou a 19 de julho de 2012 uma consulta sobre a forma de ajudar vítimas de acidentes rodoviários no estrangeiro.