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Custas Processuais
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Pedido de reembolso de DUC não utilizado

A aplicação informática para o registo de pedidos de reembolso de DUC não utilizados foi atualizada em conformidade com o disposto no artigo n.º 23.º-A da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março.


Data: 06-05-2013

Entrada em vigor da Lei nº 7/2012

Entrada em vigor da Lei nº7/2012, de 13 de Fevereiro


Data: 29-03-2012

Comunicado - Regime das Custas Judiciais

Comunicado - Regime das Custas Judiciais


Data: 22-09-2011

Lista de Sociedades com mais de 200 acções

Para efeitos de aplicação da taxa de justiça prevista nas tabelas I-C e II-B do Regulamento das Custas Processuais é disponibilizada a lista de sociedades comerciais que durante o ano civil anterior tenham intentado mais de 200 acções, procedimentos ou execuções, nos termos e para os efeitos da Portaria 200/2011 de 20 de Maio. e artigo 13.º do Regulamento das Custas Processuais


Data: 17-06-2011

A aplicação do regulamento das custas processuais com as respectivas alterações legislativas (...)

A aplicação do regulamento das custas processuais com as respectivas alterações legislativas – 17 de Junho 
 

 


Data: 15-06-2011

Ofício-Circular Nº 39/2011(DGAJ/CFFJ)

Ofício-Circular Nº 39/2011(DGAJ/CFFJ) de 6 de Junho - Cumprimento pela secretaria, do art.º 30º, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril. Pagamento da taxa de justiça pela Fazenda Pública e demais entidades dispensadas.


Data: 07-06-2011

CFFJ - Regulamento das Custas Processuais Texto de apoio relativo às alterações introduzidas (...)

CFFJ - Regulamento das Custas Processuais Texto de apoio relativo às alterações introduzidas pelo Dec-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril ao Regulamento das Custas Processuais.


Data: 27-05-2011

Portaria n.º 200/2011

Portaria n.º 200/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça


Data: 20-05-2011

Pagamento das custas processuais em duas prestações entram em vigor dia 3 de Maio

 

Pagamento das custas processuais em duas prestações entram em vigor dia 3 de Maio


Data: 02-05-2011

Portaria n.º 179/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 419-A/2009

Portaria n.º 179/2011
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça


Data: 02-05-2011

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