Lei n.º 23/2013. Aprova o regime jurídico do processo de inventário

Lei n.º 19/2013. 29.ª alteração ao Código Penal

Lei n.º 19/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21

Assembleia da República

Lei n.º 21/2013

Lei n.º 21/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21

Assembleia da República

Lei n.º 20/2013. 20.ª alteração ao Código de Processo Penal

Lei n.º 20/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21

Assembleia da República

Lei n.º 10/2013

Lei n.º 10/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28

Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 4/2013

Decreto-Lei n.º 4/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11

Ministério da Justiça

Portaria n.º 9/2013. Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo

Portaria n.º 9/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10

Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 1/2013

Decreto-Lei n.º 1/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2013-01-07

Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 250/2012.

Lei n.º 60/2012. Altera o Código de Processo Civil