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Lei n.º 2/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29 Assembleia da República
Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25 Assembleia da República
Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-1566195397 Assembleia da República
Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-1458895504 Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 150/2014 - Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS)
Lei n.º 55/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25 Assembleia da República
Lei n.º 59/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26 Assembleia da República
Lei n.º 47/2014. D.R. n.º 143, Série I de 2014-07-28
Assembleia da República
Lei n.º 32/2014. D.R. n.º 104, Série I de 2014-05-30 Assembleia da República
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