Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013. D.R. n.º 77, Série I de 2013-04-19

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013. D.R. n.º 14, Série I de 2013-01-21

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2013

D.R. n.º 10, Série I de 2013-01-15

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2013

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2013. D.R. n.º 5, Série I de 2013-01-08

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2013-01-07

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012. D.R. n.º 206, Série I de 2012-10-24

No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal…

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012. Uniformiza a jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012 -