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Acção Executiva
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Requerimento Executivo e Requerimento de Execução de Decisão Judicial Condenatória

Obtenha aqui os impressos destinados ao uso do exequente, para execuções em que não seja obrigatório o patrocínio por advogado, advogado estagiário ou solicitador.

Modelos aprovados pela Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto


Data: 04-10-2013

Portaria n.º 225/2013

 


Data: 26-07-2013

Regulamento (CE) nº 805/2004 - Título executivo europeu para créditos não contestados

Título executivo europeu para créditos não contestados


Data: 26-06-2013

Medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva

Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, que aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva, e que entra em vigor no próximo dia 26 de janeiro. 


Data: 11-01-2013

AJB promove Sessão de Estudo sobre "A Ação Executiva no Novo Código do Processo Civil"

ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DE BRAGA promove Sessão de Estudo sobre “A Ação Executiva no Novo Código do Processo Civil”
Saiba mais sobre esta iniciativa agendada para o próximo dia 31 de janeiro.


Data: 10-01-2013

Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro – movimentações nas contas-cliente

Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro – movimentações nas contas-cliente (3.ª alteração à Portaria n.º 331.º-B/2009, de 30 de Março)  


Data: 05-01-2012

Portaria n.º 308/2011 - Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março

 Portaria n.º 308/2011. D.R. n.º 243, Série I de 2011-12-21


Data: 21-12-2011

Regulamentação Câmara dos Solicitadores

Regulamentação - Cãmara dos Solicitadores

Publicados, em DR de 11 de Agosto, o Regulamento do Trajo Profissional e das Insígnias do Solicitador, o Regulamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução e o Regulamento do Prémio Solicitador Daniel Lopes Cardoso.


Data: 11-08-2011

Regulamento da caixa de compensações dos agentes de execução

Regulamento da caixa de compensações dos agentes de execução

Foi publicado em DR de 15 de Julho, o Regulamento n.º 430/2011 relativo à caixa de compensações dos agentes de execução.


Data: 18-07-2011

Regulamento dos Empregados de Solicitadores e Agentes de Execução

Regulamento dos Empregados de Solicitadores e Agentes de Execução

Foi publicado em DR de 15 de Julho, o Regulamento n.º 431/2011 relativo aos Empregados de Solicitadores e Agentes de Execução.


Data: 18-07-2011

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