Comissão Europeia lança consulta pública sobre o futuro do direito das sociedades europeu

A Comissão Europeia lança uma consulta pública sobre o futuro do direito das sociedades europeu, com o objetivo de recolher contributos de todos os interessados sobre os próximos passos a dar no âmbito da União Europeia em matéria de direito das sociedades.

 

Em finais de 2010 a Comissão Europeia criou um grupo de reflexão ad hoc sobre o futuro do direito das sociedades europeu, constituído por personalidades eminentes do mundo académico, cujos trabalhos deram origem à apresentação de um relatório com diversas recomendações de ação. Este relatório foi debatido numa conferência pública, realizada nos dias 16 e 17 de maio de 2011, em Bruxelas, podendo o documento ser consultado, tal como as intervenções na conferência, em:

Neste contexto e com vista a identificar as próximas iniciativas, a Comissão decidiu lançar uma consulta pública sobre o futuro do direito das sociedades europeu para obter a opinião de todos os interessados (pessoas singulares e coletivas, organismos públicos). As áreas visadas pelas Comissão são os objetivos e âmbito de aplicação do direito das sociedades a nível europeu, a simplificação do quadro regulamentar do direito das sociedades europeu, o futuro das formas jurídicas das empresas a nível europeu, a mobilidade transfronteiras das empresas, os grupos de empresas e o regime de capital para as empresas europeias. 

A consulta pública decorre até 14 de Maio de 2012. O Ministério da Justiça convida todos os interessados a participarem na referida consulta pública através do mecanismo de consulta em linha disponível no seguinte sítio eletrónico: