Consulta pública - Proposta de Diretiva relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação
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Consulta pública - Proposta de Diretiva relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação
Consulta pública - Proposta de Diretiva relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação
Consulta pública - Proposta de Diretiva relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado
A Comissão Europeia apresentou uma proposta de Diretiva relativa às Sanções Penais aplicáveis ao Abuso de Informação Privilegiada e à Manipulação de Mercado, que se encontra em discussão no Grupo de Trabalho Direito Penal (DROIPEN), do Conselho da União Europeia.
Esta proposta, apresentada em conjunto com uma proposta de Regulamento na mesma matéria, tem por referência a comunicação «Rumo a uma política da UE em matéria penal: assegurar o recurso ao direito penal para uma aplicação efetiva das políticas da UE».
Com esta iniciativa, a Comissão pretende, pois, uma harmonização legislativa, através do estabelecimento de normas mínimas aplicáveis às sanções penais mais graves, de abuso de mercado, nomeadamente o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado. Os Estados-Membros devem, assim, ser obrigados a submeter as infrações de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado a sanções penais em conformidade com a presente diretiva apenas quando são cometidos intencionalmente.
A referida proposta de diretiva encontra-se, ainda, numa fase embrionária de discussão. Nessa medida, coloca-se a mesma à discussão pública, devendo todos os comentários tidos por adequados ser remetidos para o endereço gri@dgpj.mj.pt com a referência «Diretiva abuso de mercado», até ao final do mês de Março de 2012.
Ficheiro Anexo:
Data: 13-03-2012