Decreto-Lei n.º 67/2012
Decreto-Lei n.º 67/2012
Decreto-Lei n.º 67/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20
Ministério da Justiça
Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão
Data: 20-03-2012