Decreto-Lei n.º 67/2012
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Decreto-Lei n.º 67/2012

Decreto-Lei n.º 67/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20


Ministério da Justiça

 

Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão
 

Data: 20-03-2012
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