União Europeia - Atualização das regras de insolvência. Consulta pública.
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União Europeia - Atualização das regras de insolvência. Consulta pública.
União Europeia - Atualização das regras de insolvência. Consulta pública.
União Europeia - Atualização das regras de insolvência. Consulta pública.
A Comissão Europeia apresentou em 30 de março uma consulta pública sobre a atualização das regras de insolvência.
Os resultados desta consulta ajudarão a determinar se e como o atual regulamento precisará de ser revisto de modo a fortalecer as empresas e a reforçar o mercado único da União Europeia. As regras existentes (
Regulamento relativo aos processos de insolvência) datam de 2000 e estabelecem o modo como a falência – de empresas ou de particulares – deve ser coordenada entre os vários países da UE.
A iniciativa inscreve-se no quadro dos esforços desenvolvido pela UE para preservar postos de trabalho e promover a recuperação económica, o crescimento sustentável e uma taxa de investimento mais elevada, tal como previsto na Estratégia Europa 2020.
Considerando a importância da matéria e o interesse que a mesma poderá suscitar, convidam-se todos os interessados a enviar os comentários e contributos que se afigurem adequados para o endereço gri@dgpj.mj.pt até ao próximo dia 21 de junho de 2012.
A consulta pode ser encontrada no seguinte endereço:
Data: 11-04-2012