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Lei Orgânica n.º 1/2012. Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro

 Lei Orgânica n.º 1/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)

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