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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2012

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2012

 


 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2012. D.R. n.º 97, Série I de 2012-05-18



Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março (regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores), por violação do artigo 59.º, n.º 2, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores




 

Data: 18-05-2012
v. 2.4.0-1 | Última actualização: 10-01-2013 22:28:38 - © Ministério da Justiça 2002 - 2013