Início » Artigos » Curso de Formação "Regulação e Contraordenações"

Curso de Formação "Regulação e Contraordenações"

O CES – Centro de Estudos Sociais, no âmbito do Programa de Formação Avançada Justiça XXI, organiza nos dias 15, 16, 22 e 23 de Junho de 2012, o curso de formação sobre "Regulação e Contraordenações", que terá lugar em Lisboa.

"A regulação tem vindo a assumir uma importância crescente em sectores essenciais da nossa vida económica e social.
 
Compreender as funções atribuídas às autoridades de regulação e conhecer as suas concretas competências em áreas como a concorrência, o mercado dos valores mobiliários, as telecomunicações, o sector rodoviário ou a actividade seguradora, é de grande interesse prático para quem nelas exerce funções, para os destinatários das suas decisões e para os que têm de as apreciar ou as têm de julgar.
 
A crescente competência sancionatória dos reguladores exige também um bom conhecimento do processo contraordenacional, cujos princípios, evolução e principais pontos de debate doutrinal e jurisprudencial serão desenvolvidos no programa deste curso. Assim como será abordado o relevante tema da impugnação judicial das decisões das autoridades reguladoras em matéria não sancionatória."
 
 
>> Mais informações e inscrições em http://www.ces.uc.pt
 

Acessibilidade | Privacidade | Contactos