Divulgação n.º 120/2012
Divulgação n.º 120/2012
CSM-Divulgação n.º 120/2012
Assunto: Preferências Movimento judicial ordinário de 2012
Relativamente ao âmbito do direito de preferência na colocação dos juízes das varas e dos juízos extintos com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 113-A/2011, de 29 de Novembro, torna-se público o despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, proferido em 21 de Maio de 2012.
Despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM
Conselho Superior da Magistratura, 22 de Maio de 2012.
O Juiz Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins
Data: 23-05-2012