Lei n.º 22/2012 - Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica
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Lei n.º 22/2012 - Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica
Lei n.º 22/2012. D.R. n.º 105, Série I de 2012-05-30
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica
Lei n.º 22/2012. D.R. n.º 105, Série I de 2012-05-30
Data: 30-05-2012