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Lei n.º 22/2012 - Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

Lei n.º 22/2012 - Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

Lei n.º 22/2012. D.R. n.º 105, Série I de 2012-05-30

Assembleia da República


Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

 

Lei n.º 22/2012. D.R. n.º 105, Série I de 2012-05-30


Data: 30-05-2012
v. 2.4.0-2 | Última actualização: 10-01-2013 22:28:38 - © Ministério da Justiça 2002 - 2013