Proposta de Regulamento em matéria de sucessões internacionais - 2012-06-14
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Proposta de Regulamento em matéria de sucessões internacionais - 2012-06-14
Proposta de Regulamento em matéria de sucessões internacionais - 2012-06-14
O Conselho de Justiça e Assuntos Internos aprovou, no passado dia 8 de junho, o Regulamento relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu.
Com o futuro Regulamento Sucessões, pretende-se facilitar a vida dos cidadãos envolvidos em sucessões internacionais, definindo um conjunto de regras de competência e lei aplicável comuns, e criando um certificado sucessório europeu, um novo instrumento ao dispor, por exemplo, de um herdeiro que queira comprovar a essa qualidade em qualquer outro Estado-membro da União.
Visa-se, assim, permitir, nomeadamente, que os cidadãos tenham maior liberdade de planeamento da sua sucessão (passando a ser possível a escolha da lei aplicável) e que, tanto quanto possível, os beneficiários da sucessão possam tratar de todo o processo perante uma só autoridade e à luz de uma só lei aplicável, evitando a duplicação de procedimentos e de custos para os cidadãos.
Dada a sua especial posição na Área de Liberdade, Segurança e Justiça (
Protocolos n.º 21 e 22), o Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca não participam no Regulamento ora aprovado.
As negociações deste novo instrumento constituíram uma das prioridades das diversas Presidências do Conselho desde o seu início, em novembro de 2009.
Desde então, além de uma exaustiva discussão ao nível técnico, esta proposta foi objeto de debate pelos Ministros da Justiça dos 27 Estados-membros nas suas reuniões de junho de 2010 e de abril, junho e dezembro de 2011.
Ao nível nacional, foram várias as entidades do Ministério da Justiça, de outros Ministérios e de vários sectores da sociedade civil que contribuíram com os seus conhecimentos específicos para a definição das prioridades portuguesas nesta matéria.
A DGPJ aproveita esta ocasião para expressar publicamente a sua gratidão pela disponibilidade e empenho de todos os que contribuíram, com o seu esforço individual e coletivo, para que Portugal assumisse um papel ativo e relevante no decurso destas negociações.
Consulte o histórico deste processo legislativo em
PreLex (a base de dados dos procedimentos interinstitucionais da Comissão Europeia) e releia as notícias publicadas neste sítio eletrónico em
Outubro de 2009,
Maio de 2011 e
Março de 2012.
O Conselho (
ver) e a Comissão (
ver) emitiram notas de imprensa sobre este assunto.
Data: 14-06-2012