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Divulgação n.º 142/2012

 CSM-Divulgação n.º 142/2012

Procº nº DSQMJ-2012
Assunto: Extracto de Deliberação do Plenário Ordinário de 19.06.2012.

Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que na sessão do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura de 19.06.2012, foi tomada a seguinte deliberação:
"Perante questões suscitadas pelo Exmº Sr. Juiz-Secretário sobre as últimas notações a considerar para efeitos de movimento judicial, foi deliberado com 10 (dez) votos a favor dos Exmºs Sr. Vice-Presidente, Prof. Doutor Cardoso da Costa, Dr. Tibério Silva, Dr. Pinto Leite, Dr. Pedro Bastos, Dr. Vaz Rodrigues, Dr. Borges Pires, Prof. Doutor Vera-Cruz Pinto e Dr. Estelita de Mendonça, e com 3 (três) votos contra, dos Exmºs Srs. Dr. Tomé de Carvalho, Drª Patrícia Costa e Dr. Rui Coelho, e que as últimas notas a considerar para efeitos de movimento judicial são as atribuídas no Conselho Permanente de 5 de Junho, independentemente de estar ou não a decorrer o prazo de reclamação e de eventuais reclamações virem a ser apresentadas posteriormente ao Conselho Permanente de 5 de Junho, em conformidade com a deliberação do Conselho Plenário de 23 de Abril de 2012, que não condicionou a consideração dessas classificações ao decurso de qualquer prazo ou à apresentação de qualquer reclamação, sendo que, de todo o modo, só a apresentação da reclamação, nos termos do artº 167-A do E.M.J. tem como efeito a suspensão da anterior deliberação de notação, não tendo, porém, as reclamações das deliberações que foram tomadas no Conselho Permanente de 5 de Junho, como acima se refere, qualquer efeito para o presente Movimento Judicial Ordinário".
Lisboa, 19 de Junho de 2012.
Com os melhores cumprimentos
O Juiz Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins