Circular n.º 10/2012 - Autorização da desistência de queixa
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Circular n.º 10/2012 - Autorização da desistência de queixa
Circular n.º 10/2012 - Autorização da desistência de queixa
Circular n.º 10/2012 – Emissão de cheque sem provisão…
Em www.pgr.pt/Circulares/textos/2012 consta:
“Autorização da desistência de queixa no crime de emissão de cheque sem provisão em que o Estado seja ofendido”
Data: 29-08-2012