Programa - Sessão de Trabalho sobre Processo Contra-ordenacional
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Programa - Sessão de Trabalho sobre Processo Contra-ordenacional
Programa - Sessão de Trabalho sobre Processo Contra-ordenacional. Procuradoria-Geral da República /Entidade Reguladora para a Comunicação Social. 21 de Setembro de 2012
Em http://www.pgr.pt/grupo_soltas/Actualidades consta:
“A Procuradoria-Geral da República, em colaboração com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, vai realizar no dia 21 de Setembro, na Procuradoria-Geral da República, uma sessão de trabalho sobre contra-ordenações, na qual participarão magistrados de cada distrito judicial e elementos daquela Entidade Reguladora.
Data: 17-09-2012