Recomendação do Conselho da Europa sobre o papel dos procuradores fora do sistema criminal
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Recomendação do Conselho da Europa sobre o papel dos procuradores fora do sistema criminal
Recomendação do Conselho da Europa sobre o papel dos procuradores fora do sistema criminal
Em www.dgpj.mj.pt/sections/noticias consta:
“O Conselho da Europa adotou no dia 19 de setembro 2012, uma Recomendação CM/Rec (2012) 11 do Comité de Ministros aos Estados Membros sobre o papel dos procuradores fora do sistema criminal de justiça.
No seguimento da anterior Recomendação REC (2000) 19 sobre o papel dos procuradores no sistema criminal de justiça, esta nova Recomendação estabelece um conjunto de princípios e linhas de orientação que visam a proteção dos direitos e liberdades fundamentais, tendo por base a garantia do Estado de direito, agora no âmbito das funções dos procuradores quando estes atuam fora do sistema criminal.
Esta Recomendação prevê, nomeadamente, um conjunto de princípios aplicáveis às responsabilidades e poderes específicos dos procuradores públicos nesta área, tais como, entre outros, princípios relativamente às pessoas, acesso à justiça e vias de recurso.
Ficheiro Anexo:
Ficheiro Anexo:
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Data: 02-10-2012