Revisão do Regulamento relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II)
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Revisão do Regulamento relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II)
Revisão do Regulamento relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II)
Revisão do Regulamento relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) A Comissão Europeia, no âmbito do início do processo de revisão
Em http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias consta:
“A Comissão Europeia, no âmbito do início do processo de revisão do Regulamento relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II), procedeu à elaboração de um questionário respeitante à aplicação concreta deste regulamento.
Deste modo, a DGPJ disponibiliza o documento contendo as perguntas do referido questionário para consulta pública, a fim de que os eventuais interessados possam tecer os comentários e considerações tidos por convenientes, até ao dia 30 de outubro, para o endereço
correio@dgpj.mj.pt.
Ficheiro Anexo:
Data: 19-10-2012