Acórdão do Tribunal de Justiça da UE sobre responsabilidade civil automóvel - 2012-10-25
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Acórdão do Tribunal de Justiça da UE sobre responsabilidade civil automóvel - 2012-10-25
Acórdão do Tribunal de Justiça da UE sobre responsabilidade civil automóvel - 2012-10-25
Acórdão do Tribunal de Justiça da UE sobre responsabilidade civil automóvel O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que as disposições legais portuguesas no âmbito da responsabilidade civil automóvel não violam as Diretivas Automóvel
Em http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias consta:
“No processo C-300/10, a Grande Seção do Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de um pedido de decisão prejudicial submetido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, decidiu que, em circunstâncias como as do processo em causa, as disposições das Diretivas automóvel invocadas, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que, no caso de colisão entre dois veículos automóveis que tenha causado danos corporais ao passageiro de um desses veículos, sem que seja possível imputar a culpa aos condutores dos referidos veículos, permitam limitar ou excluir a responsabilidade civil dos segurados.
Ficheiro Anexo:
Data: 25-10-2012