Novas atribuições da DGPJ - Informação sobre meios de resolução alternativa de litígios
Início » Artigos »
Novas atribuições da DGPJ - Informação sobre meios de resolução alternativa de litígios
Novas atribuições da DGPJ - Informação sobre meios de resolução alternativa de litígios
No seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, que aprova a nova lei orgânica do Ministério da Justiça, e posteriormente do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), mantendo a mesma designação, viu alargadas as suas missão e atribuições à promoção do acesso ao direito, aos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, aos tribunais arbitrais e aos julgados de paz, passando a integrar o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL).
“Assim, desde o passado dia 1 de agosto de 2012, a DGPJ agrega as atribuições de planeamento, estratégia, avaliação e relações internacionais, com a missão de garantir o apoio técnico à formulação de políticas, ao planeamento estratégico e operacional e às relações internacionais, a que acrescem as seguintes atribuições:
- Apoiar a criação e a operacionalização de meios extrajudiciais de composição de conflitos, designadamente a mediação, a conciliação e a arbitragem;
- Promover a criação e apoiar o funcionamento de centros de arbitragem, julgados de paz e sistemas de mediação;
- Assegurar os mecanismos adequados de acesso ao direito, designadamente nos domínios da informação e consultas jurídicas e do apoio judiciário.
Tendo em conta este novo enquadramento legislativo, a DGPJ iniciou um trabalho de uniformização da sua imagem junto do cidadão, nomeadamente no que toca a pontos de acesso à informação relativa à sua atividade.
Nestas circunstâncias informa-se os interessados que a partir do dia
2 de novembro de 2012, o sítio eletrónico do GRAL (
www.gral.mj.pt) será descontinuado, podendo o utilizador interessado continuar a aceder à informação sobre meios de resolução alternativa de litígios e acesso ao direito através do sítio eletrónico da DGPJ (
www.dgpj.mj.pt).”
Data: 31-10-2012