Código de Processo Civil - Alteração das regras de penhora de imóveis em processo de execução
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Código de Processo Civil - Alteração das regras de penhora de imóveis em processo de execução
Código de Processo Civil - Alteração das regras de penhora de imóveis em processo de execução
Código de Processo Civil - Alteração das regras de penhora de imóveis em processo de execução
Foi publicada no Diário da República, de 9 de novembro de 2012, a Lei n.º 60/2012 que altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução.
Em http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias consta:
“Esta lei insere-se num conjunto de leis da Assembleia da República, publicadas no mesmo número do Diário da República, relacionado com o crédito à habitação e proteção de devedores em situação económica difícil.
Ficheiro Anexo:
Data: 09-11-2012