CSM - Divulgações n.º 228 e 229/2012
CSM - Divulgações n.º 228 e 229/2012
Proc. 2011-768/D2 (Div.228/2012) e 2011-707/D2 (Div. 229/2012)
Em www.csm.org.pt consta:
“Para os fins tidos por convenientes, tenho a honra de remeter a V.Exa. os Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, proferidos em 23 de Outubro de 2012.
Lisboa, 12 de Novembro de 2012
Com os meus melhores cumprimentos
O Juiz Secretário
Luís Miguel Martins”
Data: 12-11-2012