Acção de fiscalização de combate à pendência processual

“A importância do processo de recuperação de créditos na dinamização da economia motivou a implementação de um conjunto de medidas especialmente vocacionadas para o combate à pendência processual.

Neste contexto, a CPEE com o objetivo de incrementar a eficácia das execuções irá desenvolver uma ação de fiscalização direcionada para os agentes de execução que apresentem um maior número de processos sem tramitação processual.

Consta do SISAAE a informação de que atualmente mais de 800 agentes de execução detêm processos sem movimentação há 12 meses. Importa proceder à identificação das causas que determinam tais atrasos e, consequentemente, existindo fundamento, desencadear o respetivo procedimento disciplinar.

A identificação dos Agentes de Execução será levada a efeito através de consulta ao SISAAE, tendo como pressupostos os acima enunciados.”