Conferência: Novos temas da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas
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Conferência: Novos temas da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas
Conferência: Novos temas da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas
Em http://www.fd.unl.pt/Anexos/6874.pdf consta
“Dia 5 de Dezembro
Coordenação: Profª Doutora Carla Amado Gomes
e Prof. Doutor Miguel Assis Raimundo
10H00: Intervenção de abertura: Prof. Doutor José Manuel Sérvulo Correia
10H30/13H00
Responsabilidade civil extracontratual por actividades de regulação
Prof. Doutor Pedro Gonçalves
Ilicitude e presunções de culpa na responsabilidade pelo exercício da função administrativa
Prof.ª Doutora Alexandra Leitão
Cumulação de responsabilidades de várias funções do Estado
Prof. Doutor Miguel Assis Raimundo
Inconstitucionalidade e responsabilidade civil do Estado
Mestra Dinamene Freitas
Pausa para almoço
15H00/18H00
Responsabilidade civil extracontratual e danos de perda de chance
Doutora Vera Eiró
O exercício obrigatório do direito de regresso
Mestra Diana Ettner
A responsabilidade dos estabelecimentos hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde por actos de prestação de cuidados de saúde
Mestra Claudia Monge
Responsabilidade civil dos árbitros
Ricardo Pedro
Responsabilidade civil por riscos de civilização
Prof.ª Doutora Carla Amado Gomes
A Lei 67/2007 e os seguros de responsabilidade civil
Profª Doutora Margarida Lima Rego
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Informações:
Local: Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (piso 1 junto à Biblioteca).
Propina: 50,00 Euros; 30,00€ para estudantes, mediante prova da respectiva condição.
Contactos: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
- Dra. Telma Oliveira, 2.ª a 6.ª feira das 11h30 às 13h30 e das 14h30 às 19h30.
Telefone: 217 820 265 – Tml.: 933 469 330 - E-mail: icjp@fd.ul.pt – www.icjp.pt
Certificados: A todos aqueles que se inscreverem e participarem no Colóquio será atribuído um certificado de frequência.”
Data: 05-12-2012