Comissão Europeia apresenta proposta de revisão do Regulamento relativo aos processos de insolvência
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Comissão Europeia apresenta proposta de revisão do Regulamento relativo aos processos de insolvência
Comissão Europeia apresenta proposta de revisão do Regulamento relativo aos processos de insolvência
A Comissão Europeia apresentou ontem uma proposta de revisão do Regulamento n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência
Pretende-se aumentar a eficácia e a eficiência dos processos de insolvência transfronteiriça, apoiar a reestruturação de empresas em dificuldade e criar um clima empresarial favorável, especialmente em tempos de dificuldades financeiras, bem como acautelar os interesses dos credores, na medida em que uma reestruturação pode implicar a recuperação de créditos que poderiam perder-se em caso de liquidação.
Por último, a revisão visa aumentar a segurança jurídica, através de normas claras de determinação da competência, da garantia de que, nos casos em que um devedor esteja sujeito a processos de insolvência em vários Estados membros, os órgãos jurisdicionais competentes para os apreciar irão trabalhar em estreita cooperação, e da obrigação de publicar as decisões principais, como por exemplo, a abertura de processos de insolvência.
O Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça, convida todos os interessados a enviarem comentários relativamente à referida proposta de Regulamento através do e-mail
gri@dgpj.mj.pt até ao próximo dia 4 de janeiro. Para o efeito, disponibilizam-se as versões em língua inglesa da proposta e da comunicação que a acompanha, uma vez que a versão portuguesa ainda não se encontra disponível.
Ficheiro Anexo:
Ficheiro Anexo:
Data: 14-12-2012