Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2013-01-07
Supremo Tribunal de Justiça
Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido do valor das remunerações, e não tenha sido entregue, total ou parcialmente, às instituições de segurança social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2013-01-07
Data: 07-01-2013