Competência, reconhecimento e execução de decisões judiciais a nível mundial
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Competência, reconhecimento e execução de decisões judiciais a nível mundial
Competência, reconhecimento e execução de decisões judiciais a nível mundial
A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, organização internacional dedicada à uniformização do direito internacional privado a nível mundial, está a estudar a viabilidade de elaborar regras de competência, reconhecimento e execução de decisões judiciais a nível mundial
Em http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias consta:
“A nível europeu existem já instrumentos internacionais que facilitam, em grande medida, a vida dos cidadãos e empresas que se deslocam e trabalham entre vários Estados, nomeadamente, o
Regulamento Bruxelas I (que sucedeu à Convenção de Bruxelas) e a
Convenção de Lugano.
Importa, agora, perceber se é possível elaborar um instrumento jurídico que satisfaça as mesmas necessidades e resolva o mesmo tipo de problemas nas relações com o resto do mundo. É neste contexto que se inscreve o
“Judgements Project” ou “Projeto Decisões Judiciais”.
Encontram-se em curso os trabalhos exploratórios e importa reunir toda a informação necessária para instruí-los, de forma a alcançar um resultado que efetivamente dê resposta aos problemas que atualmente se colocam.
Todos os contributos são importantes para alcançar esse objetivo, mas a perspetiva da sociedade civil, nomeadamente, dos operadores económicos e dos práticos do direito assumem um relevo especial, uma vez que são quem se defronta, na prática, com as dificuldades que o Projeto Decisões Judicias se propõe obviar.
O questionário abaixo, preparado pelos serviços da Comissão Europeia, constitui uma ferramenta cujo objetivo é, precisamente, captar essa experiência, de forma sistematizada e célere.
O seu preenchimento não tomará mais do que 15 minutos e é extremamente importante para que as particulares necessidades da sociedade portuguesa possam ser levadas em devida conta.
Colabore, preenchendo-o e enviado a sua resposta para o endereço de correio eletrónico
gri@dgpj.mj.pt, preferencialmente até ao final do mês de Janeiro.
Qualquer dúvida, não hesite em contactar a DGPJ através daquele endereço de correio eletrónico acima indicado ou do telefone 21 792 40 00.
Ficheiro Anexo:
Data: 09-01-2013