DGAJ-Despacho n.º 1/2013, de 10 de Janeiro
DGAJ-Despacho n.º 1/2013, de 10 de Janeiro
Secretarias competentes para a receção dos requerimentos relativos ao procedimento especial de despejo - Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto
Em http://www.dgaj.mj.pt/sections/destaques/home-ie-dto consta:
Data: 11-01-2013