Decreto-Lei n.º 6/2013. Aprova alterações à legislação tributária
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Decreto-Lei n.º 6/2013. Aprova alterações à legislação tributária
Decreto-Lei n.º 6/2013. Aprova alterações à legislação tributária
Decreto-Lei n.º 6/2013. D.R. n.º 12, Série I de 2013-01-17
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
Data: 17-01-2013