CSM - Divulgação n.º 14/2013
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Divulgação n.º 14/2013
Proc. n.º 2011-442/D2
Assunto:Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - Queixa 19554/09
Em http://www.csm.org.pt/ consta:
“Para os fins tidos por convenientes, tenho a honra de remeter a V.Exa., o expediente em anexo, sobre o assunto supra referenciado.
Com os meus melhores cumprimentos
Lisboa, 17 de Janeiro de 2013
O Chefe de Gabinete do Vice-Presidente do C.S.M.
José Manuel Duro Mateus Cardoso, Juiz Desembargador”
Data: 17-01-2013