CSM-Divulgação n.º 21/2013
CSM-Divulgação n.º 21/2013
CSM-25-01-2013 | Divulgação n.º 21/2013
Proc. n.º 2005-876/D Assunto: Deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 08.01.2013. Tenho a honra de informar Vossa Excelência que na sessão do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 08.01.2013, foi tomada a deliberação do seguinte teor:
Em http://www.csm.org.pt/ consta:
"Foi deliberado que os Tribunais de Instrução Criminal e Juízos de Instrução Criminal passem a proceder ao registo das decisões instrutórias proferidas, em livro próprio para esse efeito."
Com os meus melhores cumprimentos,
Lisboa, 25 de Janeiro de 2013
O Chefe de Gabinete do Vice-Presidente do C.S.M.
José Manuel Duro Mateus Cardoso, Juiz Desembargador”
Data: 25-01-2013