Lei n.º 29/2013
Lei n.º 29/2013
Lei n.º 29/2013. D.R. n.º 77, Série I de 2013-04-19
Assembleia da República
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública
Lei n.º 29/2013. D.R. n.º 77, Série I de 2013-04-19
Data: 19-04-2013