Pedido de reembolso de DUC não utilizado
Se o interessado não pretender apresentar o documento comprovativo de pagamento de DUC em juízo, pode requerer ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., no prazo de seis meses após a emissão, a sua devolução, mediante entrega do original ou documento de igual valor, sob pena de reversão para o referido Instituto.
* Selecione a opção pretendida
Submeter um pedido de reembolso
Consultar estado do pedido de reembolso
* Referência do DUC
* Identificador