DGPJ disponibiliza novo sistema de consulta do registo de cláusulas contratuais abusivas
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DGPJ disponibiliza novo sistema de consulta do registo de cláusulas contratuais abusivas
DGPJ disponibiliza novo sistema de consulta do registo de cláusulas contratuais abusivas
DGPJ disponibiliza novo sistema de consulta do registo de cláusulas contratuais abusivas
- Consulte a nova versão do registo de cláusulas contratuais abusivas, mantido pela DGPJ, recentemente reformulado, com melhorias ao nível da apresentação e indexação das decisões enviadas pelos tribunais portugueses.
Em http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/ consta:
Este registo visa facilitar o conhecimento público das cláusulas consideradas abusivas por decisão judicial.
Com intuito de corresponder ao que legalmente lhe é exigido, a DGPJ tem vindo a desenvolver trabalhos de reformulação do referido Registo quer ao nível do carregamento dos dados (BackOffice), quer ao nível da obtenção e apresentação dos resultados.
Em 2012 a DGPJ disponibilizou uma nova versão do registo de cláusulas contratuais abusivas, com melhorias consideráveis em relação ao registo disponibilizado na década de 1990. Nomeadamente, criaram-se condições de maior normalização na forma como a informação é carregada e indexada, bem como condições de maior visibilidade, passando a estar referenciada juntamente com as restantes bases de dados jurídico-documentais do Ministério da Justiça, sitas em www.dgsi.pt, assegurando-se, desta forma, que é do conhecimento do maior número possível de profissionais da área da justiça.
Data: 05-06-2013