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Instruções práticas às partes relativas aos processos apresentados no Tribunal de Justiça

Instruções práticas às partes relativas aos processos apresentados no Tribunal de Justiça

Foi publicado no passado dia 31 de janeiro, no Jornal Oficial da União Europeia, um conjunto de novas instruções, aplicáveis a todas as categorias de processos submetidos ao Tribunal de Justiça.
 

Em http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias consta:

“Estas instruções visam permitir às partes e aos seus representantes ter uma melhor compreensão do alcance das disposições relativas ao andamento dos processos no TJUE e compreender com maior precisão a tramitação do processo no Tribunal nomeadamente as contingências que se impõem a este no que respeita, em particular, ao tratamento e à tradução dos atos processuais ou à interpretação simultânea das observações apresentadas nas audiências de alegações. Num contexto marcado, por um lado, pelo aumento constante do número de processos apresentados no Tribunal de Justiça e, por outro, pela complexidade acrescida das matérias em causa, o respeito e a tomada em consideração das presentes instruções constituem efetivamente, para as partes e para o Tribunal, a melhor garantia de um tratamento dos processos pela jurisdição nas melhores condições.

Ficheiro: Instruções práticas”

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