Acções de Pequeno Montante - Formulários
Acções de Pequeno Montante - Formulários
Na sequência da aprovação do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante, foi criada uma nova acção civil, intitulada "(cv) Acção de Pequeno Montante (Reg. CE 861/2007)".
O Regulamento “small claims”, como também é intitulado, estabelece um processo europeu simplificado para acções de pequeno montante em matéria civil e comercial, ou seja, acções com valor inferior a 2.000 euros.
O objectivo essencial é o de simplificar e acelerar os processos judiciais em casos transfronteiriços e reduzir as respectivas despesas.
Paralelamente, visa-se que as decisões proferidas num Estado-Membro ao abrigo deste processo sejam reconhecidas noutro Estado-Membro de forma “automática”, ou seja, sem necessidade de declaração de executoriedade e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento.
De notar que se trata de um mecanismo opcional e adicional às possibilidades existentes nas legislações dos Estados-Membros, as quais se mantêm inalteradas.
Para dar início a um processo ao abrigo desta nova acção cível, o requerente deve preencher o formulário de requerimento modelo A, constante do anexo I, e apresentá-lo ao órgão jurisdicional competente, quer directamente, quer pelo correio, quer por qualquer outro meio de comunicação, designadamente o fax ou o correio electrónico, aceite pelo Estado-Membro em que tenha início o processo.
PREENCHIMENTO:
Clique sobre o formulário pretendido e preencha os campos. No final de cada formulário clique no botão disponível para gerar o documento em formato PDF, preenchido com os dados introduzidos. Caso pretenda preencher manualmente clique sobre o referido botão para gerar um documento com o formulário em branco. Após poderá guardar o documento no seu computador e imprimir.
Para mais informações sobre o Regulamento, nomeadamente, sobre os tribunais e as
autoridades competentes, consulte o Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil.
Data: 07-01-2010