Lei n.º 37/2014
Lei n.º 37/2014
Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública
Lei n.º 37/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26
Assembleia da República
Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.
Data: 27-06-2014