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Portaria n.º 162/2014. Homologa a criação dos departamentos de investigação e ação penal

 Portaria n.º 162/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21

Ministério da Justiça 

 Homologa a criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo

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