Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2014
Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2014
Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2014 - Diário da República n.º 193/2014, Série I de 2014-10-07
Fixa a jurisprudência no sentido de que a citação é causa de interrupção da prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias
· Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2014 - Diário da República n.º 193/2014, Série I de 2014-10-07
Tribunal de Contas
Fixa a jurisprudência no sentido de que a citação é causa de interrupção da prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias
Data: 08-10-2014