Portaria n.º 219/2014
Portaria n.º 219/2014
Vincula vários serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa
Diário da República n.º 203/2014, Série I de 2014-10-21
Ministérios da Justiça e da Educação e Ciência
Vincula vários serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/58509398/details/maximized?p_auth=iBk9nyBC&serie=I
Data: 21-10-2014