Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2014

Diário da República n.º 203/2014, Série I de 2014-10-21
Supremo Tribunal de Justiça

Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/58509400/details/maximized?p_auth=iBk9nyBC&serie=I

Data: 21-10-2014