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Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-0766041468 Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/66041468/details/maximized?p_auth=Qxegbv1o&serie=I
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