Decreto-Lei n.º 26/2015
Decreto-Lei n.º 26/2015
Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-0666443115
Ministério da Economia
Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/66443115/details/maximized?p_auth=N0xIE6Pl
Data: 06-02-2015