Lei n.º 9/2015
Lei n.º 9/2015
Lei n.º 9/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série I de 2015-02-1166480819
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/66480819/details/maximized?p_auth=k6SGeYoP
Data: 11-02-2015