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Portaria n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-1266487459 Ministério da Justiça
Segunda alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/66487459/details/maximized?p_auth=GRqC8v55
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