Circular n.º 4/2015
Circular n.º 4/2015
Circular n.º 4/2015 - Desactivação da anterior aplicação informática
No sítio do Conselho Superior da Magistratura consta:
Com a implementação na plataforma informática IUDEX dos módulos de movimento judicial, formação e marcação de férias, de acordo com a nova estrutura da organização do sistema judiciário aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26-08, a anterior aplicação informática do CSM de "Requerimentos Electrónicos" tornou-se obsoleta, sendo conveniente a sua desactivação, por motivos de segurança.
Como, todavia, encontram-se registados na referida aplicação os requerimentos de movimento judicial, formação e férias submetidos pelos Exmos. Senhores Juízes no período entre Maio de 2008 e Fevereiro de 2014, que por incompatibilidade técnica, não é possível a sua migração para a nova plataforma, importa salvaguardar a faculdade de acesso aos Exmos. Senhores Juízes pelo período de tempo necessário e suficiente para, se assim o pretenderem, procederem à gravação dos comprovativos desses requerimentos para arquivo pessoal.
Nesta conformidade, dá-se conhecimento a todos os Exmos. Senhores Juízes que se pretenderem proceder ao exercício dessa faculdade, deverão fazê-lo até ao dia 31 de Março de 2015, data a partir da qual a referida aplicação será definitivamente desactivada.
O acesso à anterior aplicação realiza-se através do endereço http://requerimentos.csm.mj.pt, tendo as mesmas credenciais do endereço de correio electrónico profissional ("betamail").
Lisboa, 20-02-2015. O Juiz Secretário do CSM, Joel Timóteo Ramos Pereira.
Data: 20-02-2015