Portaria n.º 46/2015
Portaria n.º 46/2015
Portaria n.º 46/2015 - Diário da República n.º 37/2015, Série I de 2015-02-2366567261
Ministério da Justiça
Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/66567261/details/maximized?p_auth=g9EQ3fue
Data: 23-02-2015