Lei n.º 16/2015
Lei n.º 16/2015
Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-2466581992
Assembleia da República
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
https://dre.pt/application/conteudo/66581992
Data: 24-02-2015